O Ministério das Comunicações publicou no dia 13 de abril de 2016, no Diário Oficial da União a portaria 1.383/2016, que estabelece o prazo até 30 de abril de cada ano para que as emissoras de rádio e TV enviem informações cadastrais, financeiras e técnicas. 

De acordo com a portaria, concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de radiodifusão deveriam apresentar informações anuais sobre a emissora.

O primeiro envio teria início em 2017. Porém, a portaria não é possível de ser cumprida, pois, além de não ter sido regulamentada, não há uma definição sobre quais informações serão requeridas e não foi criado um sistema para envio das informações.

Fonte: AERP